Leis
Lei Nº. 15.115 Lei de Criação do CONEDE/SC
Lei Nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei Brasileira de Inclusão
Regimento Interno
Regimento Interno do CONEDE/SC
Resoluções
Resolucao 008 normativa da conferencia conede
Resolução 001 2014 CONEDE comissão de concurso publico
Resolução 001 de 2019 com Errata
Projeto de Lei Municipal Serviço de F.A._PcD_Para Conede
Orientações Gerais Serviço Família Acolhedora PcD
